Oeiras abrasonada
Há 10 meses
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
Autobiografia de Rosa Lobato Faria
A escritora, letrista e actriz Rosa Lobato Faria, morreu, dia 2 de Fevereiro de 2010, aos 77 anos, depois de uma semana de internamento num hospital privado. Foi colaboradora (dizendo poesias) de David Mourão-Ferreira em programas literários da televisão. Autora, entre outros, dos romances Flor do Sal, A Trança de Inês, Romance de Cordélia, O Prenúncio das Águas, ou mais recentemente A Estrela de Gonçalo Enes (ed. Quasi). Publicamos aqui a "autobiografia" que escreveu para o JL há dois anos.
Autobiografia.
Quando eu era pequena havia um mistério chamado Infância. Nunca tínhamos ouvido falar de coisas aberrantes como educação sexual, política e pedofilia. Vivíamos num mundo mágico de princesas imaginárias, príncipes encantados e animais que falavam. A pior pessoa que conhecíamos era a Bruxa da Branca de Neve. Fazíamos hospitais para as formigas onde as camas eram folhinhas de oliveira e não comíamos à mesa com os adultos. Isto poupava-nos a conversas enfadonhas e incompreensíveis, a milhas do nosso mundo tão outro, e deixava-nos livres para projectos essenciais, como ir ver oscilar os agriões nos regatos e fazer colares e brincos de cerejas. Baptizávamos as árvores, passeávamos de burro, fabricávamos grinaldas de flores do campo.
Fazíamos quadras ao desafio, inventávamos palavras e entoávamos melodias nunca aprendidas.
Na Infância as escolas ainda não tinham fechado. Ensinavam-nos coisas inúteis como as regras da sintaxe e da ortografia, coisas traumáticas como sujeitos, predicados e complementos directos, coisas imbecis como verbos e tabuadas. Tinham a infeliz ideia de nos ensinar a pensar e a surpreendente mania de acreditar que isso era bom.
Não batíamos na professora, levávamos-lhe flores.
E depois ainda havia infância para perceber o aroma do suco das maçãs trincadas com dentes novos, um rasto de hortelã nos aventais, a angustia de esperar o nascer do sol sem ter a certeza de que viria (não fosse a ousadia dos pássaros só visíveis na luz indecisa da aurora), a beleza das cantigas límpidas das camponesas, o fulgor das papoilas. E havia a praia, o mar, as bolas de Berlim. (As bolas de Berlim são uma espécie de ex-libris da Infância e nunca mais na vida houve fosse o que fosse que nos soubesse tão bem).
Aos quatro anos aprendi a ler; aos seis fazia versos, aos nove ensinaram-me inglês e pude alargar o âmbito das minhas leituras infantis. Aos treze fui, interna, para o Colégio. Ali havia muitas raparigas que cheiravam a pão, escreviam cartas às escondidas, e sonhavam com os filmes que viam nas férias. Tínhamos a certeza de que o Tyrone Power havia de vir buscar-nos, com os seus olhos morenos, depois de nos ter visto fazer uma entrada espampanante no salão de baile onde o Fred Astaire já nos teria escolhido para seu par ideal.
Chamava-se a isto Adolescência, as formas cresciam-nos como as necessidades do espírito, música, leitura, poesia, para mim sobretudo literatura, história universal, história de arte, descobrimentos e o Camões a contar aquilo tudo, e as professoras a dizerem, aplica-te, menina, que vais ser escritora.
Eram aulas gloriosas, em que a espuma do mar entrava pela janela, a música da poesia medieval ressoava nas paredes cheias de sol, ay eu coitada, como vivo em gran cuidado, e ay flores, se sabedes novas, vai-las lavar alva, e o rio corria entre as carteiras e nele molhávamos os pés e as almas.
Além de tudo isto, que sorte, ainda havia tremas e acentos graves.
Mas também tínhamos a célebre aula de Economia Doméstica de onde saíamos com a sensação de que a mulher era uma merdinha frágil, sem vontade própria, sempre a obedecer ao marido, fraca de espírito que não de corpo, pois, tendo passado o dia inteiro a esfregar o chão com palha de aço, a espalhar cera, a puxar-lhe o lustro, mal ouvia a chave na porta havia de apresentar-se ao macho milagrosamente fresca, vestida de Doris Day, a mesa posta, o jantarinho rescendente, e nem uma unha partida, nem um cabelo desalinhado, lá-lá-lá, chegaste, meu amor, que felicidade! (A professora era uma solteirona, mais sonhadora do que nós, que sabia todas as receitas do mundo para tirar todas as nódoas do mundo e os melhores truques para arear os tachos de cobre que ninguém tinha na vida real).
Mas o que sabíamos nós da vida real? Aos 17 anos entrei para a Faculdade sem fazer a mínima ideia do que isso fosse. Aos 19 casei-me, ainda completamente em branco (e não me refiro só à cor do vestido).
Só seis anos, três filhos e centenas de livros mais tarde é que resolvi arrumar os meus valores como quem arruma um guarda-vestidos.
Isto não, isto não se usa, isto não gosto, isto sim, isto seguramente, isto talvez. Os preconceitos foram os primeiros a desandar, assim como todos os itens que à pergunta porquê só me tinham respondido porque sim, ou, pior, porque sempre foi assim. E eu, tumba, lixo, se sempre foi assim é altura de deixar de ser e começar a abrir caminho às gerações futuras (ainda não sabia que entre os meus 12 netos se contariam nove mulheres). Ouvi ontem uma jovem a dizer, a revolução que nós fizemos nos últimos anos. Não meu amor: a revolução que NÓS fizemos nos últimos 50 anos. Mas não interessa quem fez o quê. É preciso é que tenha sido feito. E que seja feito. E eu fiz tudo, quando ainda não era suposto. Quando descobri que ser livre era acreditar em mim própria, nos meus poucos, mas bons, valores pessoais.
Depois foram as circunstâncias da vida. A alegria de mais um filho, erros, acertos, disparates, generosidades, ingenuidades, tudo muito bom para aprender alguma coisa. Tudo muito bom. Aprender é a palavra chave e dou por mal empregue o dia em que não aprendo nada. Ainda espero ter tempo de aprender muita coisa, agora que decidi que a Bíblia é uma metáfora da vida humana e posso glosar essa descoberta até, praticamente, ao infinito.
Pois é. Eu achava, pobre de mim, que era poetisa. Ainda não sabia que estava só a tirar apontamentos para o que havia de fazer mais tarde. A ganhar intimidade, cumplicidade com as palavras. Também escrevia crónicas e contos e recados à mulher-a-dias. E de repente, aos 63 anos, renasci. Cresceu-me uma alma de romancista e vá de escrever dez romances em 12 anos, mais um livro de contos (Os Linhos da Avó) e sete ou oito livros infantis. (Esta não é a minha área, mas não sei porquê, pedem-me livros infantis. Ainda não escrevi nenhum que me procurasse como acontece com os romances para adultos, que vêm de noite ou quando vou no comboio e se me insinuam nos interstícios do cérebro, e me atiram para outra dimensão e me fazem sorrir por dentro o tempo todo e me tornam mais disponível, mais alegre, mais nova).
Isto da idade também tem a sua graça. Por fora, realmente, nota-se muito. Mas eu pouco olho para o espelho e esqueço-me dessa história da imagem. Quando estou em processo criativo sinto-me bonita. É como se tivesse luzinhas na cabeça. Há 45 anos, com aquela soberba muito feminina, costumava dizer que o meu espelho eram os olhos dos homens.
Agora são os olhos dos meus leitores, sem distinção de sexo, raça, idade ou religião. É um progresso enorme.
Se isto fosse uma autobiografia teria que dizer que, perto dos 30, comecei a dizer poesia na televisão e pelos 40 e tais pus-me a fazer umas maluqueiras em novelas, séries, etc. Também escrevi algumas destas coisas e daqui senti-me tentada a escrever para o palco, que é uma das coisas mais consoladoras que existem (outra pessoa diria gratificantes, mas eu, não sei porquê, embirro com essa palavra). Não há nada mais bonito do que ver as nossas palavras ganharem vida, e sangue, e alma, pela voz e pelo corpo e pela inteligência dos actores.
Adoro actores. Mas não me atrevo a fazer teatro porque não aprendi.
Que mais? Ah, as cantigas. Já escrevi mais de mil e 500 e é uma das coisas mais divertidas que me aconteceu. Ouvir a música e perceber o que é que lá vem escrito, porque a melodia, como o vento, tem uma alma e é preciso descobrir o que ela esconde. Depois é uma lotaria. Ou me cantam maravilhosamente bem ou tristemente mal. Mas há que arriscar e, no fundo, é só uma cantiga. Irrelevante.
Se isto fosse uma autobiografia teria muitas outras coisas para contar. Mas não conto. Primeiro, porque não quero. Segundo, porque só me dão este espaço que, para 75 anos de vida, convenhamos, não é excessivo.
Encontramo-nos no meu próximo romance.
Autobiografia.
Quando eu era pequena havia um mistério chamado Infância. Nunca tínhamos ouvido falar de coisas aberrantes como educação sexual, política e pedofilia. Vivíamos num mundo mágico de princesas imaginárias, príncipes encantados e animais que falavam. A pior pessoa que conhecíamos era a Bruxa da Branca de Neve. Fazíamos hospitais para as formigas onde as camas eram folhinhas de oliveira e não comíamos à mesa com os adultos. Isto poupava-nos a conversas enfadonhas e incompreensíveis, a milhas do nosso mundo tão outro, e deixava-nos livres para projectos essenciais, como ir ver oscilar os agriões nos regatos e fazer colares e brincos de cerejas. Baptizávamos as árvores, passeávamos de burro, fabricávamos grinaldas de flores do campo.
Fazíamos quadras ao desafio, inventávamos palavras e entoávamos melodias nunca aprendidas.
Na Infância as escolas ainda não tinham fechado. Ensinavam-nos coisas inúteis como as regras da sintaxe e da ortografia, coisas traumáticas como sujeitos, predicados e complementos directos, coisas imbecis como verbos e tabuadas. Tinham a infeliz ideia de nos ensinar a pensar e a surpreendente mania de acreditar que isso era bom.
Não batíamos na professora, levávamos-lhe flores.
E depois ainda havia infância para perceber o aroma do suco das maçãs trincadas com dentes novos, um rasto de hortelã nos aventais, a angustia de esperar o nascer do sol sem ter a certeza de que viria (não fosse a ousadia dos pássaros só visíveis na luz indecisa da aurora), a beleza das cantigas límpidas das camponesas, o fulgor das papoilas. E havia a praia, o mar, as bolas de Berlim. (As bolas de Berlim são uma espécie de ex-libris da Infância e nunca mais na vida houve fosse o que fosse que nos soubesse tão bem).
Aos quatro anos aprendi a ler; aos seis fazia versos, aos nove ensinaram-me inglês e pude alargar o âmbito das minhas leituras infantis. Aos treze fui, interna, para o Colégio. Ali havia muitas raparigas que cheiravam a pão, escreviam cartas às escondidas, e sonhavam com os filmes que viam nas férias. Tínhamos a certeza de que o Tyrone Power havia de vir buscar-nos, com os seus olhos morenos, depois de nos ter visto fazer uma entrada espampanante no salão de baile onde o Fred Astaire já nos teria escolhido para seu par ideal.
Chamava-se a isto Adolescência, as formas cresciam-nos como as necessidades do espírito, música, leitura, poesia, para mim sobretudo literatura, história universal, história de arte, descobrimentos e o Camões a contar aquilo tudo, e as professoras a dizerem, aplica-te, menina, que vais ser escritora.
Eram aulas gloriosas, em que a espuma do mar entrava pela janela, a música da poesia medieval ressoava nas paredes cheias de sol, ay eu coitada, como vivo em gran cuidado, e ay flores, se sabedes novas, vai-las lavar alva, e o rio corria entre as carteiras e nele molhávamos os pés e as almas.
Além de tudo isto, que sorte, ainda havia tremas e acentos graves.
Mas também tínhamos a célebre aula de Economia Doméstica de onde saíamos com a sensação de que a mulher era uma merdinha frágil, sem vontade própria, sempre a obedecer ao marido, fraca de espírito que não de corpo, pois, tendo passado o dia inteiro a esfregar o chão com palha de aço, a espalhar cera, a puxar-lhe o lustro, mal ouvia a chave na porta havia de apresentar-se ao macho milagrosamente fresca, vestida de Doris Day, a mesa posta, o jantarinho rescendente, e nem uma unha partida, nem um cabelo desalinhado, lá-lá-lá, chegaste, meu amor, que felicidade! (A professora era uma solteirona, mais sonhadora do que nós, que sabia todas as receitas do mundo para tirar todas as nódoas do mundo e os melhores truques para arear os tachos de cobre que ninguém tinha na vida real).
Mas o que sabíamos nós da vida real? Aos 17 anos entrei para a Faculdade sem fazer a mínima ideia do que isso fosse. Aos 19 casei-me, ainda completamente em branco (e não me refiro só à cor do vestido).
Só seis anos, três filhos e centenas de livros mais tarde é que resolvi arrumar os meus valores como quem arruma um guarda-vestidos.
Isto não, isto não se usa, isto não gosto, isto sim, isto seguramente, isto talvez. Os preconceitos foram os primeiros a desandar, assim como todos os itens que à pergunta porquê só me tinham respondido porque sim, ou, pior, porque sempre foi assim. E eu, tumba, lixo, se sempre foi assim é altura de deixar de ser e começar a abrir caminho às gerações futuras (ainda não sabia que entre os meus 12 netos se contariam nove mulheres). Ouvi ontem uma jovem a dizer, a revolução que nós fizemos nos últimos anos. Não meu amor: a revolução que NÓS fizemos nos últimos 50 anos. Mas não interessa quem fez o quê. É preciso é que tenha sido feito. E que seja feito. E eu fiz tudo, quando ainda não era suposto. Quando descobri que ser livre era acreditar em mim própria, nos meus poucos, mas bons, valores pessoais.
Depois foram as circunstâncias da vida. A alegria de mais um filho, erros, acertos, disparates, generosidades, ingenuidades, tudo muito bom para aprender alguma coisa. Tudo muito bom. Aprender é a palavra chave e dou por mal empregue o dia em que não aprendo nada. Ainda espero ter tempo de aprender muita coisa, agora que decidi que a Bíblia é uma metáfora da vida humana e posso glosar essa descoberta até, praticamente, ao infinito.
Pois é. Eu achava, pobre de mim, que era poetisa. Ainda não sabia que estava só a tirar apontamentos para o que havia de fazer mais tarde. A ganhar intimidade, cumplicidade com as palavras. Também escrevia crónicas e contos e recados à mulher-a-dias. E de repente, aos 63 anos, renasci. Cresceu-me uma alma de romancista e vá de escrever dez romances em 12 anos, mais um livro de contos (Os Linhos da Avó) e sete ou oito livros infantis. (Esta não é a minha área, mas não sei porquê, pedem-me livros infantis. Ainda não escrevi nenhum que me procurasse como acontece com os romances para adultos, que vêm de noite ou quando vou no comboio e se me insinuam nos interstícios do cérebro, e me atiram para outra dimensão e me fazem sorrir por dentro o tempo todo e me tornam mais disponível, mais alegre, mais nova).
Isto da idade também tem a sua graça. Por fora, realmente, nota-se muito. Mas eu pouco olho para o espelho e esqueço-me dessa história da imagem. Quando estou em processo criativo sinto-me bonita. É como se tivesse luzinhas na cabeça. Há 45 anos, com aquela soberba muito feminina, costumava dizer que o meu espelho eram os olhos dos homens.
Agora são os olhos dos meus leitores, sem distinção de sexo, raça, idade ou religião. É um progresso enorme.
Se isto fosse uma autobiografia teria que dizer que, perto dos 30, comecei a dizer poesia na televisão e pelos 40 e tais pus-me a fazer umas maluqueiras em novelas, séries, etc. Também escrevi algumas destas coisas e daqui senti-me tentada a escrever para o palco, que é uma das coisas mais consoladoras que existem (outra pessoa diria gratificantes, mas eu, não sei porquê, embirro com essa palavra). Não há nada mais bonito do que ver as nossas palavras ganharem vida, e sangue, e alma, pela voz e pelo corpo e pela inteligência dos actores.
Adoro actores. Mas não me atrevo a fazer teatro porque não aprendi.
Que mais? Ah, as cantigas. Já escrevi mais de mil e 500 e é uma das coisas mais divertidas que me aconteceu. Ouvir a música e perceber o que é que lá vem escrito, porque a melodia, como o vento, tem uma alma e é preciso descobrir o que ela esconde. Depois é uma lotaria. Ou me cantam maravilhosamente bem ou tristemente mal. Mas há que arriscar e, no fundo, é só uma cantiga. Irrelevante.
Se isto fosse uma autobiografia teria muitas outras coisas para contar. Mas não conto. Primeiro, porque não quero. Segundo, porque só me dão este espaço que, para 75 anos de vida, convenhamos, não é excessivo.
Encontramo-nos no meu próximo romance.
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010
sábado, 6 de fevereiro de 2010
Governo da República de Angola
Nomeações de 2 de Fevereiro de 2010
I) Vice-Presidente da República - Fernando da Piedade Dias dos Santos
II) Titulares Ministeriais e Respectivos Coadjutores
1. Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil - Carlos Maria da Silva Feijó
2. Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar - Manuel Hélder Vieira Dias Jr.
3. Ministro de Estado e da Coordenação Económica - Manuel Nunes Jr.
a) Secretário de Estado da Coordenação Económica - Job Graça
4. Ministro das Relações Exteriores - Assunção Afonso de Sousa dos Anjos
a) Secretário de Estado das Relações Exteriores - George Rebello Chicoty
b) Secretária de Estado da Cooperação - Exalgina Reneé Vicente Olavo Gamboa
5. Ministro da Defesa Nacional - Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem
a) Vice-Ministro para a Política de Defesa Nacional - Gaspar Rufino dos Santos
b) Vice-Ministro para os Recursos Materiais - Salviano de Jesus Sequeira
c) Vice-Ministro para a Administração e Finanças - Agostinho Fernandes Nelumba
6. Ministro do Interior - Roberto Leal Ramos Monteiro
a) Vice-Ministro para a Ordem Interna - Ângelo de Barros Veiga Tavares
b) Vice-Ministro para a Migração - Eduardo de Almeida Ferreira Martins
c) Vice-Ministro para os Serviços Penitenciários - José Bamokina Zau
d) Vice-Ministro para a Protecção Civil e Bombeiros - Eugénio César Laborinho
e) Vice-Ministra para a Administração e Finanças - Margarida de J. da T. J. de Barros
7. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Norberto Fernando dos Santos
8. Ministro da Administração do Território - Bornito de Sousa Baltazar Diogo
a) Vice-Ministro para os Assuntos Institucionais e Eleitorais - Adão F. C. de Almeida
b) Vice-Ministro para a Administração Local - Graciano Francisco Domingos
9. Ministra da Justiça - Guilhermina Contreiras da Costa Prata
a) Vice-Ministro da Justiça - João Alves Monteiro
b) Vice-Ministra para os Serviços Auxiliares de Justiça - Ana C. C. M. de Vasconcelos
10. Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social - Pitra Neto
a) Vice-Ministro para o Emprego e Segurança Social - Sebastião Constantino Lukinda
11. Ministra da Comunicação Social - Carolina Cerqueira
a) Vice-Ministro da Comunicação Social - Manuel Miguel de Carvalho
12. Ministro da Juventude e Desportos - Gonçalves Manuel Muandumba
a) Vice-Ministro da Juventude - Yaba Pedro Alberto
b) Vice-Ministro dos Desportos - Albino da Conceição José
13. Ministra do Planeamento - Ana Afonso Dias Lourenço
a) Vice-Ministro do Planeamento - Pedro Luís da Fonseca
14. Ministro das Finanças - Carlos Alberto Lopes
a) Secretária de Estado das Finanças - Valentina Matias de Sousa Filipe
b) Secretário de Estado do Orçamento - Alcides Safeca
c) Secretário de Estado do Tesouro - Manuel Neto Costa
15. Ministra do Comércio e do Turismo - Maria Idalina de Oliveira Valente
a) Secretário de Estado do Comércio - Augusto Archer de Sousa Mangueira
b) Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo - Pedro Mutinde
16. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Pedro Canga
a) Secretário de Estado da Agricultura - José Amaro Tati
b) Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural - Maria F. de Fátima L. Telo Delgado
c) Secretária de Estado das Pescas - Vitória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto
d) Vice-Ministro para as Florestas - André de Jesus Moda
17. Ministro da Geologia e Minas e da Indústria - Joaquim Duarte da Costa David
a) Secretário de Estado da Geologia e Minas - Mankenda Ambroise
b) Secretário de Estado da Indústria - Kiala Ngone Gabriel
18. Ministro dos Petróleos - José Maria Botelho de Vasconcelos
a) Vice-Ministro dos Petróleos - Aníbal Octávio Teixeira da Silva
b) Vice-Ministro para a Administração - José Gualter dos Remédios Inocêncio
19. Ministra do Ambiente - Maria de Fátima Monteiro Jardim
a) Vice-Ministro do Ambiente - Syanga Kivuila Samuel Abílio
20. Ministro do Urbanismo e Construção - José dos Santos da Silva Ferreira
a) Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação - Joaquim Silvestre António
b) Secretário de Estado da Construção - José Joanes André
c) Vice-Ministro do Ordenamento do Território - Manuel F. da Silva Clemente Jr.
21. Ministro dos Transportes - Augusto da Silva Tomás
a) Vice-Ministra para os Transportes Rodoviários - Carla Leitão Ribeiro de Sousa
b) Vice-Ministro para os Transportes Ferroviários - José João Kovíngua
22. Ministro das Tel. e Tecnologias de Informação - José de Carvalho da Rocha
a) Vice-Ministro das Telecomunicações - Aristides Frederico Safeca
b) Vice-Ministro das Tecnologias de Informação - Pedro Sebastião Teta
23. Ministra da Energia e Águas - Emmanuela Bernardeth Afonso Vieira Lopes
a) Secretário de Estado da Energia - João Baptista Borges
b) Secretário de Estado das Águas - Luís Filipe da Silva
24. Ministro da Saúde - José Vieira Dias Van-Dúnem
a) Vice-Ministra da Saúde - Evelize Joaquina da Cruz Frestas
25. Ministro da Educação - MPinda Simão
a) Vice-Ministra para o Ensino Geral e Acção Social - Ana Paula Inês L. Ndala Fernando
b) Vice-Ministro para a F. e Ensino Técnico-Profissional - Narciso D. dos Santos Benedito
26. Ministra do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia - Maria de Cândida P. Teixeira
a) Secretário de Estado do Ensino Superior - Adão Gaspar Ferreira do Nascimento
b) Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia - João Sebastião Teta
27. Ministra da Cultura - Rosa Maria Martins da Cruz e Silva
a) Vice-Ministro da Cultura - Cornélio Caley
28. Ministro da Assistência e Reinserção Social - João Baptista Kussumua
a) Vice-Ministra da Assistência Social - Maria da Luz do Rosário Cirilo de Sá Magalhães
b) Vice-Ministro da Reinserção Social - Mateus Miguel Ângelo
29. Ministra da Família e Promoção da Mulher - Genoveva da Conceição Lino
a) Vice-Ministra da Família - Ana Paula da Silva Sacramento Neto
30. Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria - Kundi Paihama
a) Vice-Ministro dos Antigos Combatentes - Clemente Conjuca
31. Secretário de Estado para os Direitos Humanos - António Bento Bembe
I) Vice-Presidente da República - Fernando da Piedade Dias dos Santos
II) Titulares Ministeriais e Respectivos Coadjutores
1. Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil - Carlos Maria da Silva Feijó
2. Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar - Manuel Hélder Vieira Dias Jr.
3. Ministro de Estado e da Coordenação Económica - Manuel Nunes Jr.
a) Secretário de Estado da Coordenação Económica - Job Graça
4. Ministro das Relações Exteriores - Assunção Afonso de Sousa dos Anjos
a) Secretário de Estado das Relações Exteriores - George Rebello Chicoty
b) Secretária de Estado da Cooperação - Exalgina Reneé Vicente Olavo Gamboa
5. Ministro da Defesa Nacional - Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem
a) Vice-Ministro para a Política de Defesa Nacional - Gaspar Rufino dos Santos
b) Vice-Ministro para os Recursos Materiais - Salviano de Jesus Sequeira
c) Vice-Ministro para a Administração e Finanças - Agostinho Fernandes Nelumba
6. Ministro do Interior - Roberto Leal Ramos Monteiro
a) Vice-Ministro para a Ordem Interna - Ângelo de Barros Veiga Tavares
b) Vice-Ministro para a Migração - Eduardo de Almeida Ferreira Martins
c) Vice-Ministro para os Serviços Penitenciários - José Bamokina Zau
d) Vice-Ministro para a Protecção Civil e Bombeiros - Eugénio César Laborinho
e) Vice-Ministra para a Administração e Finanças - Margarida de J. da T. J. de Barros
7. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Norberto Fernando dos Santos
8. Ministro da Administração do Território - Bornito de Sousa Baltazar Diogo
a) Vice-Ministro para os Assuntos Institucionais e Eleitorais - Adão F. C. de Almeida
b) Vice-Ministro para a Administração Local - Graciano Francisco Domingos
9. Ministra da Justiça - Guilhermina Contreiras da Costa Prata
a) Vice-Ministro da Justiça - João Alves Monteiro
b) Vice-Ministra para os Serviços Auxiliares de Justiça - Ana C. C. M. de Vasconcelos
10. Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social - Pitra Neto
a) Vice-Ministro para o Emprego e Segurança Social - Sebastião Constantino Lukinda
11. Ministra da Comunicação Social - Carolina Cerqueira
a) Vice-Ministro da Comunicação Social - Manuel Miguel de Carvalho
12. Ministro da Juventude e Desportos - Gonçalves Manuel Muandumba
a) Vice-Ministro da Juventude - Yaba Pedro Alberto
b) Vice-Ministro dos Desportos - Albino da Conceição José
13. Ministra do Planeamento - Ana Afonso Dias Lourenço
a) Vice-Ministro do Planeamento - Pedro Luís da Fonseca
14. Ministro das Finanças - Carlos Alberto Lopes
a) Secretária de Estado das Finanças - Valentina Matias de Sousa Filipe
b) Secretário de Estado do Orçamento - Alcides Safeca
c) Secretário de Estado do Tesouro - Manuel Neto Costa
15. Ministra do Comércio e do Turismo - Maria Idalina de Oliveira Valente
a) Secretário de Estado do Comércio - Augusto Archer de Sousa Mangueira
b) Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo - Pedro Mutinde
16. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Pedro Canga
a) Secretário de Estado da Agricultura - José Amaro Tati
b) Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural - Maria F. de Fátima L. Telo Delgado
c) Secretária de Estado das Pescas - Vitória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto
d) Vice-Ministro para as Florestas - André de Jesus Moda
17. Ministro da Geologia e Minas e da Indústria - Joaquim Duarte da Costa David
a) Secretário de Estado da Geologia e Minas - Mankenda Ambroise
b) Secretário de Estado da Indústria - Kiala Ngone Gabriel
18. Ministro dos Petróleos - José Maria Botelho de Vasconcelos
a) Vice-Ministro dos Petróleos - Aníbal Octávio Teixeira da Silva
b) Vice-Ministro para a Administração - José Gualter dos Remédios Inocêncio
19. Ministra do Ambiente - Maria de Fátima Monteiro Jardim
a) Vice-Ministro do Ambiente - Syanga Kivuila Samuel Abílio
20. Ministro do Urbanismo e Construção - José dos Santos da Silva Ferreira
a) Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação - Joaquim Silvestre António
b) Secretário de Estado da Construção - José Joanes André
c) Vice-Ministro do Ordenamento do Território - Manuel F. da Silva Clemente Jr.
21. Ministro dos Transportes - Augusto da Silva Tomás
a) Vice-Ministra para os Transportes Rodoviários - Carla Leitão Ribeiro de Sousa
b) Vice-Ministro para os Transportes Ferroviários - José João Kovíngua
22. Ministro das Tel. e Tecnologias de Informação - José de Carvalho da Rocha
a) Vice-Ministro das Telecomunicações - Aristides Frederico Safeca
b) Vice-Ministro das Tecnologias de Informação - Pedro Sebastião Teta
23. Ministra da Energia e Águas - Emmanuela Bernardeth Afonso Vieira Lopes
a) Secretário de Estado da Energia - João Baptista Borges
b) Secretário de Estado das Águas - Luís Filipe da Silva
24. Ministro da Saúde - José Vieira Dias Van-Dúnem
a) Vice-Ministra da Saúde - Evelize Joaquina da Cruz Frestas
25. Ministro da Educação - MPinda Simão
a) Vice-Ministra para o Ensino Geral e Acção Social - Ana Paula Inês L. Ndala Fernando
b) Vice-Ministro para a F. e Ensino Técnico-Profissional - Narciso D. dos Santos Benedito
26. Ministra do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia - Maria de Cândida P. Teixeira
a) Secretário de Estado do Ensino Superior - Adão Gaspar Ferreira do Nascimento
b) Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia - João Sebastião Teta
27. Ministra da Cultura - Rosa Maria Martins da Cruz e Silva
a) Vice-Ministro da Cultura - Cornélio Caley
28. Ministro da Assistência e Reinserção Social - João Baptista Kussumua
a) Vice-Ministra da Assistência Social - Maria da Luz do Rosário Cirilo de Sá Magalhães
b) Vice-Ministro da Reinserção Social - Mateus Miguel Ângelo
29. Ministra da Família e Promoção da Mulher - Genoveva da Conceição Lino
a) Vice-Ministra da Família - Ana Paula da Silva Sacramento Neto
30. Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria - Kundi Paihama
a) Vice-Ministro dos Antigos Combatentes - Clemente Conjuca
31. Secretário de Estado para os Direitos Humanos - António Bento Bembe
José Eduardo dos Santos promulga nova Constituição Angolana
Discurso pronunciado por Sua Excelência José Eduardo dos Santos, Presidente da República de Angola, na Cerimónia Solene de Promulgação da Constituição da República de Angola
Luanda, 5 de fevereiro de 2010
Luanda, 5 de fevereiro de 2010
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Supremo,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Exmo. Senhor Procurador-Geral da República,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo, Distintos Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Em 11 de Novembro de 1975 o Povo angolano conquistou a sua independência política.
Ao longo dos anos, com a progressiva adopção de políticas cada vez mais adequadas à protecção das riquezas naturais do país, foi também conquistando a independência económica.
As grandes conquistas seguintes foram a democracia multipartidária, no início dos anos 90, e a paz definitiva, em 2002.
Hoje, neste acto histórico e solene, o Povo angolano vai conquistar pela primeira vez uma Constituição genuinamente nacional, que assinala o fim do período de transição em que vivíamos e instaura definitivamente um Estado Democrático e de Direito.
Esta Lei Magna, que responde às necessidades e expectativas mais nobres do nosso Povo e define as linhas mestras em que vai assentar o nosso futuro comum, é fruto de um prolongado debate aberto, livre e democrático com todas as forças vivas da Nação.
Ela teve, com efeito, importantes contribuições de todos os Partidos com assento parlamentar e uma percentagem elevada de sugestões recolhidas no processo de consulta pública.
É por isso muito significativo que 94 por cento do seu conteúdo tenha sido aprovado por consenso, o que denota preocupação e respeito pela opinião das pessoas e entidades envolvidas na sua elaboração.
Apenas em cerca de 20 dos seus 244 artigos não existiu o desejável consenso, razão pela qual se recorreu à sua aprovação, com apenas duas abstenções, pelos Deputados que o Povo mandatou para representá-lo nas eleições de 2008.
Terminada esta tarefa, o Estado deverá criar as condições para que sejam realizadas Eleições Gerais em 2012, ano em que finda esse mandato.
Distintos Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
A nova Constituição reafirma e consagra entre os seus princípios estruturantes a democracia pluralista e representativa, o carácter unitário do Estado, a valorização do trabalho e o respeito pela dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa económica e empresarial, a justiça social, a participação dos cidadãos e o primado da Lei.
Ela representa por essa razão um significativo avanço na consolidação do nosso processo democrático e na criação de condições para o desenvolvimento harmonioso e sustentável do país.
A Constituição é também a garante da estabilidade política, económica e social, pois previne e impede eventuais bloqueios institucionais e permite que todos os Angolanos conheçam os seus direitos e deveres fundamentais sem margem para qualquer dúvida.
No domínio da protecção da família e igualdade do género, o Estado vai implementar acções passíveis de promover para homens e mulheres iguais oportunidades, direitos e responsabilidades em todos os domínios da vida económica.
Em relação à juventude, vamos trabalhar para que ela seja cada vez melhor preparada do ponto de vista científico, técnico, profissional e cultural, procurando e promovendo valores comuns e respeitando a nossa diversidade sociocultural.
À luz dos seus conceitos e princípios, temos agora de promover reformas na administração central e local do Estado, na administração do sistema de justiça fiscal como meios para reforçar a capacidade institucional do país.
Temos também de desenvolver a economia do país de forma sustentada, com equilíbrio regional e integração internacional, pois só através do aumento contínuo do rendimento, associado à equidade da sua distribuição, se alcança uma melhoria significativa do nível de vida das famílias angolanas.
O objectivo fundamental de todas as políticas económicas e sociais é, de facto, a elevação do bem-estar do Homem angolano.
Assim, as políticas públicas e os instrumentos a adoptar para a sua viabilização devem proporcionar a toda a sociedade estabilidade política; estabilidade macroeconómica; infra-estruturas básicas de apoio; conhecimentos; tecnologia; disponibilidade de matérias-primas; respeito e protecção da propriedade privada; reconhecimento da titularidade da terra enquanto activo; primado da Lei; celeridade da justiça; instituições capacitadas e simplicidade na constituição e licenciamento da actividade económica.
Devem igualmente combater a pobreza e promover a assistência e a previdência social, garantindo apoio e protecção aos deficientes, aos idosos e aos antigos combatentes, e através da integração social e da protecção integral dos direitos da criança, erradicando o fenómeno social dos meninos de rua e combatendo o trabalho infantil.
Por outro lado, devem também consolidar o quadro jurídico e institucional que permita a urbanização das reservas fundiárias do Estado, onde, de forma segura, tanto famílias organizadas para a auto-construção, como sociedades de construção, cooperativas de habitação e outras instituições possam implantar projectos imobiliários.
Neste contexto, é imprescindível aprovar instrumentos de gestão ambiental tendentes a proporcionar a integração e a conciliação dos aspectos ambientais em todos os programas e planos gerais e sectoriais de desenvolvimento económico e social, como premissa para o desenvolvimento sustentável.
O Estado vai também cuidar que a política externa do nosso país passe a ter como um dos objectivos principais da sua actuação, a par das relações político-diplomáticas, os aspectos ligados à ordem económica e comercial, de modo a internacionalizar a economia angolana, reforçando, ampliando e consolidando a inserção competitiva de Angola na arena internacional.
A política migratória deverá ser conduzida de forma coerente com os planos de desenvolvimento nacional, salvaguardando as prerrogativas inerentes aos princípios do exercício de soberania e defesa da integridade territorial, relativamente à admissão de cidadãos estrangeiros no território nacional.
Por último, mas não em importância, o Estado vai continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, plural, isenta, responsável e independente, dando expressão à realidade multicultural do país e contribuindo para reforçar a unidade da Nação e incentivar o surgimento e desenvolvimento da iniciativa privada nacional, nos diferentes domínios da Comunicação Social.
Todas estas acções indispensáveis do Estado têm agora um suporte jurídico, legal e político na nova Constituição, pois nela estão claramente expressos, a exemplo de todas as Constituições democráticas, a forma do Estado, a separação de poderes, o modo de designação dos governantes e os direitos dos cidadãos.
Neste âmbito, impõe-se a instituição de um aparelho executivo eficaz e eficiente, capaz de auxiliar de facto o Presidente da República na sua qualidade de titular do poder executivo.
Nessa perspectiva serão constituídos os departamentos ministeriais com sentido mais prático e operacional, dotados de capacidades humanas e técnicas para garantir a execução do Programa de Governo do Partido no poder.
Distintos Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Com a promulgação da Constituição, provámos uma vez mais que temos capacidade para gerir e resolver os nossos próprios assuntos, sem interferências externas, e que sabemos ser originais e levar em conta a nossa realidade sem entrar em choque com os princípios democráticos universalmente aceites.
Felicito todos os que de algum modo contribuíram para vencermos mais esta decisiva etapa na construção de uma Nação livre, soberana, democrática e independente.
Por feliz coincidência, ontem celebrámos mais um aniversário do início dessa gloriosa gesta, em 4 de Fevereiro de 1961.
VIVA ANGOLA!
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Supremo,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Exmo. Senhor Procurador-Geral da República,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo, Distintos Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Em 11 de Novembro de 1975 o Povo angolano conquistou a sua independência política.
Ao longo dos anos, com a progressiva adopção de políticas cada vez mais adequadas à protecção das riquezas naturais do país, foi também conquistando a independência económica.
As grandes conquistas seguintes foram a democracia multipartidária, no início dos anos 90, e a paz definitiva, em 2002.
Hoje, neste acto histórico e solene, o Povo angolano vai conquistar pela primeira vez uma Constituição genuinamente nacional, que assinala o fim do período de transição em que vivíamos e instaura definitivamente um Estado Democrático e de Direito.
Esta Lei Magna, que responde às necessidades e expectativas mais nobres do nosso Povo e define as linhas mestras em que vai assentar o nosso futuro comum, é fruto de um prolongado debate aberto, livre e democrático com todas as forças vivas da Nação.
Ela teve, com efeito, importantes contribuições de todos os Partidos com assento parlamentar e uma percentagem elevada de sugestões recolhidas no processo de consulta pública.
É por isso muito significativo que 94 por cento do seu conteúdo tenha sido aprovado por consenso, o que denota preocupação e respeito pela opinião das pessoas e entidades envolvidas na sua elaboração.
Apenas em cerca de 20 dos seus 244 artigos não existiu o desejável consenso, razão pela qual se recorreu à sua aprovação, com apenas duas abstenções, pelos Deputados que o Povo mandatou para representá-lo nas eleições de 2008.
Terminada esta tarefa, o Estado deverá criar as condições para que sejam realizadas Eleições Gerais em 2012, ano em que finda esse mandato.
Distintos Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
A nova Constituição reafirma e consagra entre os seus princípios estruturantes a democracia pluralista e representativa, o carácter unitário do Estado, a valorização do trabalho e o respeito pela dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa económica e empresarial, a justiça social, a participação dos cidadãos e o primado da Lei.
Ela representa por essa razão um significativo avanço na consolidação do nosso processo democrático e na criação de condições para o desenvolvimento harmonioso e sustentável do país.
A Constituição é também a garante da estabilidade política, económica e social, pois previne e impede eventuais bloqueios institucionais e permite que todos os Angolanos conheçam os seus direitos e deveres fundamentais sem margem para qualquer dúvida.
No domínio da protecção da família e igualdade do género, o Estado vai implementar acções passíveis de promover para homens e mulheres iguais oportunidades, direitos e responsabilidades em todos os domínios da vida económica.
Em relação à juventude, vamos trabalhar para que ela seja cada vez melhor preparada do ponto de vista científico, técnico, profissional e cultural, procurando e promovendo valores comuns e respeitando a nossa diversidade sociocultural.
À luz dos seus conceitos e princípios, temos agora de promover reformas na administração central e local do Estado, na administração do sistema de justiça fiscal como meios para reforçar a capacidade institucional do país.
Temos também de desenvolver a economia do país de forma sustentada, com equilíbrio regional e integração internacional, pois só através do aumento contínuo do rendimento, associado à equidade da sua distribuição, se alcança uma melhoria significativa do nível de vida das famílias angolanas.
O objectivo fundamental de todas as políticas económicas e sociais é, de facto, a elevação do bem-estar do Homem angolano.
Assim, as políticas públicas e os instrumentos a adoptar para a sua viabilização devem proporcionar a toda a sociedade estabilidade política; estabilidade macroeconómica; infra-estruturas básicas de apoio; conhecimentos; tecnologia; disponibilidade de matérias-primas; respeito e protecção da propriedade privada; reconhecimento da titularidade da terra enquanto activo; primado da Lei; celeridade da justiça; instituições capacitadas e simplicidade na constituição e licenciamento da actividade económica.
Devem igualmente combater a pobreza e promover a assistência e a previdência social, garantindo apoio e protecção aos deficientes, aos idosos e aos antigos combatentes, e através da integração social e da protecção integral dos direitos da criança, erradicando o fenómeno social dos meninos de rua e combatendo o trabalho infantil.
Por outro lado, devem também consolidar o quadro jurídico e institucional que permita a urbanização das reservas fundiárias do Estado, onde, de forma segura, tanto famílias organizadas para a auto-construção, como sociedades de construção, cooperativas de habitação e outras instituições possam implantar projectos imobiliários.
Neste contexto, é imprescindível aprovar instrumentos de gestão ambiental tendentes a proporcionar a integração e a conciliação dos aspectos ambientais em todos os programas e planos gerais e sectoriais de desenvolvimento económico e social, como premissa para o desenvolvimento sustentável.
O Estado vai também cuidar que a política externa do nosso país passe a ter como um dos objectivos principais da sua actuação, a par das relações político-diplomáticas, os aspectos ligados à ordem económica e comercial, de modo a internacionalizar a economia angolana, reforçando, ampliando e consolidando a inserção competitiva de Angola na arena internacional.
A política migratória deverá ser conduzida de forma coerente com os planos de desenvolvimento nacional, salvaguardando as prerrogativas inerentes aos princípios do exercício de soberania e defesa da integridade territorial, relativamente à admissão de cidadãos estrangeiros no território nacional.
Por último, mas não em importância, o Estado vai continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, plural, isenta, responsável e independente, dando expressão à realidade multicultural do país e contribuindo para reforçar a unidade da Nação e incentivar o surgimento e desenvolvimento da iniciativa privada nacional, nos diferentes domínios da Comunicação Social.
Todas estas acções indispensáveis do Estado têm agora um suporte jurídico, legal e político na nova Constituição, pois nela estão claramente expressos, a exemplo de todas as Constituições democráticas, a forma do Estado, a separação de poderes, o modo de designação dos governantes e os direitos dos cidadãos.
Neste âmbito, impõe-se a instituição de um aparelho executivo eficaz e eficiente, capaz de auxiliar de facto o Presidente da República na sua qualidade de titular do poder executivo.
Nessa perspectiva serão constituídos os departamentos ministeriais com sentido mais prático e operacional, dotados de capacidades humanas e técnicas para garantir a execução do Programa de Governo do Partido no poder.
Distintos Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Com a promulgação da Constituição, provámos uma vez mais que temos capacidade para gerir e resolver os nossos próprios assuntos, sem interferências externas, e que sabemos ser originais e levar em conta a nossa realidade sem entrar em choque com os princípios democráticos universalmente aceites.
Felicito todos os que de algum modo contribuíram para vencermos mais esta decisiva etapa na construção de uma Nação livre, soberana, democrática e independente.
Por feliz coincidência, ontem celebrámos mais um aniversário do início dessa gloriosa gesta, em 4 de Fevereiro de 1961.
VIVA ANGOLA!
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010
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