Bruxelas pede e exige que terminem grande parte dos 2000 gestores que temos?
Exige que cada pessoa só tenha uma reforma?
Exige que um reformado não possa ocupar o mesmo posto de trabalho, ganhando (2) dois ordenados e causando desemprego?
Exige que ninguém ganhe mensalmente, mais que 20 ordenados mínimos?
Exige que os prémios chorudos terminem?
Exige que tenhamos metade dos Deputados?
Exige que tenham menos carros de alta gama no Governo e Assembleia da República?
Exige restrições aos cartões de crédito do Estado?
Exige que as ajudas do Estado sejam para quem "realmente" precise?
Exige o fim do escândalo dos boys?
Exige que a corrupção termine?
Aplique-se pois a,
Lei n.º 2105, de 6 Junho 1960
(...) Artigo 6º - Todos aqueles que hajam exercido as funções de Ministro, Secretário, Subsecretário de Estado, governador das províncias ultramarinas ou dirigente de organismos de coordenação económica não poderão, durante os três anos posteriores à exoneração do cargo, exercer quaisquer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais, por escolha da empresa ou eleição, nas sociedades, companhias ou empresas abrangidas por esta lei, sempre que estas sejam ou tenham sido dependentes dos respectivos Ministérios, governos ultramarinos ou organismos de coordenação económica, ou sujeitas à fiscalização dos mesmos.
(...) Artigo 9º - A infracção do disposta nesta lei, além de implicar a perda de mandato para os infractores e de os inibir de, durante o prazo de cinco anos, exercer funções de membros de corpos gerentes em quaisquer sociedades, companhias ou empresas, é punível com multa de duas a cinco vezes o montante das importâncias por eles indevidamente recebidas.(...)
e
Decreto-Lei n.º 446, de 13 de Setembro 1974
(...) A ambiguidade da redacção da lei [Lei n.º 2105, de 6 Junho 1960] permitiu, no entanto, interpretações abusivas, que tornaram possível que os administradores das empresas abrangidas auferissem elevados vencimentos e não menos excessivas pensões de reforma. (...)
(...) Considerando que compete ao Governo Provisório lançar os fundamentos de uma nova política económica, que exige medidas de austeridade que moderem os altos rendimentos, torna-se necessário acabar com as práticas e reduzir efectivamente as remunerações em causa.(...)
(...) Todavia, na fase que o País atravessa, tornam-se imprescindíveis medidas significativas de austeridade e de realização da justiça social. Daí que, pelo presente diploma, se reduzam as remunerações efectivas dos membros dos corpos sociais das empresas nele abrangidas, no prosseguimento da orientação já concretizada através da limitação recentemente decretada de pensões de aposentação demasiado elevadas.(...)
(...) Ao mesmo tempo, impõem-se também regras mais estritas sobre o regime de acumulações e de prestação de serviço às empresas em causa ou a outras a elas ligadas. (...)
É simples... basta ter tomates...
Não se pode tirar... a quem não tem!
É chegado o momento de os portugueses apresentarem uma "Petição"!
Exige que cada pessoa só tenha uma reforma?
Exige que um reformado não possa ocupar o mesmo posto de trabalho, ganhando (2) dois ordenados e causando desemprego?
Exige que ninguém ganhe mensalmente, mais que 20 ordenados mínimos?
Exige que os prémios chorudos terminem?
Exige que tenhamos metade dos Deputados?
Exige que tenham menos carros de alta gama no Governo e Assembleia da República?
Exige restrições aos cartões de crédito do Estado?
Exige que as ajudas do Estado sejam para quem "realmente" precise?
Exige o fim do escândalo dos boys?
Exige que a corrupção termine?
Aplique-se pois a,
Lei n.º 2105, de 6 Junho 1960
(...) Artigo 6º - Todos aqueles que hajam exercido as funções de Ministro, Secretário, Subsecretário de Estado, governador das províncias ultramarinas ou dirigente de organismos de coordenação económica não poderão, durante os três anos posteriores à exoneração do cargo, exercer quaisquer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais, por escolha da empresa ou eleição, nas sociedades, companhias ou empresas abrangidas por esta lei, sempre que estas sejam ou tenham sido dependentes dos respectivos Ministérios, governos ultramarinos ou organismos de coordenação económica, ou sujeitas à fiscalização dos mesmos.
(...) Artigo 9º - A infracção do disposta nesta lei, além de implicar a perda de mandato para os infractores e de os inibir de, durante o prazo de cinco anos, exercer funções de membros de corpos gerentes em quaisquer sociedades, companhias ou empresas, é punível com multa de duas a cinco vezes o montante das importâncias por eles indevidamente recebidas.(...)
e
Decreto-Lei n.º 446, de 13 de Setembro 1974
(...) A ambiguidade da redacção da lei [Lei n.º 2105, de 6 Junho 1960] permitiu, no entanto, interpretações abusivas, que tornaram possível que os administradores das empresas abrangidas auferissem elevados vencimentos e não menos excessivas pensões de reforma. (...)
(...) Considerando que compete ao Governo Provisório lançar os fundamentos de uma nova política económica, que exige medidas de austeridade que moderem os altos rendimentos, torna-se necessário acabar com as práticas e reduzir efectivamente as remunerações em causa.(...)
(...) Todavia, na fase que o País atravessa, tornam-se imprescindíveis medidas significativas de austeridade e de realização da justiça social. Daí que, pelo presente diploma, se reduzam as remunerações efectivas dos membros dos corpos sociais das empresas nele abrangidas, no prosseguimento da orientação já concretizada através da limitação recentemente decretada de pensões de aposentação demasiado elevadas.(...)
(...) Ao mesmo tempo, impõem-se também regras mais estritas sobre o regime de acumulações e de prestação de serviço às empresas em causa ou a outras a elas ligadas. (...)
É simples... basta ter tomates...
Não se pode tirar... a quem não tem!
É chegado o momento de os portugueses apresentarem uma "Petição"!
