sexta-feira, 5 de junho de 2009

Função pública-Governo vai alterar lei que penaliza pensões do Estado

Função pública
Governo vai alterar lei que penaliza pensões do Estado
por CATARINA ALMEIDA PEREIRA

Os funcionários públicos que solicitam a aposentação estão desde 2008 a desperdiçar os descontos que fazem enquanto aguardam a aprovação da reforma. Ao DN, o Governo responde que vai alterar a lei.

O Governo vai alterar a lei que determina as pensões dos funcionários públicos corrigindo uma norma que está a penalizar os novos pensionistas. Devido aos atrasos da Caixa Geral de Aposentações (CGA), os funcionários estão, na prática, vários meses a trabalhar e a efectuar descontos que não são contabilizados no cálculo da pensão. Por ano, reformam-se mais de 20 mil funcionários.

O problema surgiu com uma alteração legislativa deste Governo, em vigor desde o início de 2008, que alterou o momento efectivo de reforma. O artigo 43.º do Estatuto de Aposentação de 1972 definia que a data de referência é aquela em que a aposentação voluntária é aprovada por despacho. Mas a Lei 52/2007 veio alterar esta norma: a partir de 2008, o momento relevante passou a ser aquele em que a CGA recebe o pedido do funcionário. No período que decorre entre o pedido e a aprovação o funcionário continua a trabalhar, mas os descontos ou eventuais alterações no salário não contam para o cálculo da pensão.

Quanto tempo demora este processo? O Governo não esclarece. Os sindicatos falam em dois a seis meses, enquanto fonte da Provedoria de Justiça, que tem acompanhado a questão, diz que a aprovação leva seis a oito meses. Um período particularmente sensível numa altura em que o Estado incentiva o adiamento da reforma por alguns meses como forma de escapar ao corte introduzido pelo factor de sustentabilidade (ver caixa). Em quatro anos, a Caixa Geral de Aposentações perdeu 36 funcionários, tendo fechado 2008 com 289 pessoas ao serviço, revelam dados oficiais.

O provedor de Justiça recebeu várias queixas e concluiu que a nova lei, conjugada com os "atrasos" da CGA, está a penalizar os funcionários. "Os reclamante contestam esta demora - que não lhes é imputável - que os penaliza de facto na sua pensão, uma vez que a nova redacção do preceito em apreciação não permite ver reflectido o tempo de serviço que prestarem a mais (ou seja, entre a data da apresentação do requerimento e a data em que a Caixa considere o despacho de aposentação) no montante da pensão que lhes venha a ser atribuído", refere o relatório anual. Fonte da Provedoria explica que a instituição aguarda desde Dezembro uma resposta por parte do secretário de Estado do Orçamento, que tutela a CGA.

Confrontado com a questão, o Governo compromete-se, agora, a alterar a lei: "O Ministério das Finanças deu toda a atenção ao parecer do senhor provedor de Justiça e concluiu que só a alteração da legislação poderá solucionar a questão. Em tempo oportuno será proposta a medida legislativa adequada", revela ao DN fonte oficial das Finanças.

A meses das legislativas, o Governo não adianta pormenores nem comenta os casos de quem entretanto se aposentou. De Janeiro de 2008 a Abril deste ano foram mais de 31 mil funcionários.

in "Diário de Notícias", 5 Junho 2009

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