Os trabalhadores e pensionistas portugueses vão pagar este ano uma taxa extraordinária de imposto sobre o rendimento (IRS) cujo impacto será equivalente a um corte de metade do subsídio de Natal acima do salário mínimo.Outra vez a (in)constitucionalidade
De acordo com fiscalistas consultados, a aplicação da medida será muito complexa, levantando vários problemas. O primeiro prende-se com a chamada retroactividade do imposto, contrária à Constituição. Por outras palavras, a nova taxa está a incluir não só rendimentos futuros, mas também passados (auferidos desde o início do ano), o que viola o princípio da não retroactividade fiscal.
"Este novo imposto levanta-me questões e dúvidas porque viola o princípio da boa-fé com os contribuintes", afirma o constitucionalista Bacelar Gouveia. "Ainda assim, o Tribunal Constitucional (TC) já se pronunciou sobre uma situação idêntica em 2010, decidindo a favor do Estado. É assim provável que repita o acórdão já emitido", acrescenta. O ano passado a mesma questão da retroactividade foi levantada quando o governo de José Sócrates lançou uma taxa adicional também sobre o IRS. Nessa altura, curiosamente, o CDS-PP, hoje no Governo, foi o partido mais crítico sobre a medida. Em 2010, como provavelmente este ano, a situação de emergência financeira do país deverá falar mais alto que o atropelo à lei.
Mesmo assumindo que o TC não se pronunciará contra a medida, a aplicação técnica da mesma será muito complexa. "A ser adoptada como novo imposto, esta contribuição especial implicará uma alteração orçamental (orçamento ''rectificativo'', do lado das receitas), atentando ao princípio da tipicidade qualitativa das receitas, que exige a previsão orçamental da nova espécie da receita, para poder ser cobrada já no ano em curso, e uma proposta concreta do governo e a sua aprovação pelo parlamento", aponta o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.
A medida anunciada contraria as garantias dadas por Passos Coelho em várias ocasiões anteriores. Durante uma visita à Escola Secundária de Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira, o mesmo Passos Coelho foi abordado por duas estudantes que lhe perguntaram: "Vai tirar os subsídios de férias aos nossos pais?"."Eu nunca ouvi falar disso no PSD", respondeu então Pedro Passos Coelho. "Isso é um disparate", reforçou Passos Coelho, que afirmou até aqui que não agravaria a tributação sobre o rendimento, preferindo subir o IVA (sobre o consumo).
A trafulhice de Passos Coelho continuará.
Votaram nestes trafulhas e agora aguentem-se!
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