domingo, 9 de maio de 2010

Declaração Universal dos Direitos do Homem

11 - DIREITO À PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA


A Assembleia da República de Portugal, reconhecendo a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovou em 1998 uma Resolução na qual institui que o dia "10 de Dezembro" passa a ser considerado o "Dia Nacional dos Direitos Humanos".

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