Compete ao Conselho de Estado:- Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
- Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
- Pronunciar-se sobre a declaração da Guerra e a feitura da paz;
- Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
- Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
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António Capunho anunciou a suspensão do seu mandato autárquico em Cascais por "razões estritamente pessoais" e colocou o seu lugar de Conselheiro de Estado também à disposição, defendendo que Passos Coelho seria a pessoa mais indicada para assumir esta função.
No passado dia 27 de Janeiro de 2011, Pedro Passos Coelho confirma que "O Doutor António Capucho anunciou que ia suspender por um ano a sua actividade como Presidente da Câmara de Cascais. Creio que há razões de saúde que estão muito envolvidas com essa sua decisão e que eu não posso senão respeitar".(...) "E não quero do ponto de vista político estar a tirar outras consequências de uma decisão que ele anunciou sem nenhuma outra intenção política que não seja a de se restabelecer".
Passados 5 dias, Miguel Relvas declara que o PSD quer Capucho no Conselho de Estado - "Foi eleito, tem um mandato e tem a nossa confiança para estar no Conselho de Estado".
Tachos, Golpes de cintura para Eleições Autárquicas... e política de ziguezagues deste PSD.
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